TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PAYJOY
1. Informações Gerais
O que são os Termos e Condições de Uso PayJoy (“Termos”)?
Os Termos trazem todas as informações para você a respeito das condições de fornecimento de produtos e serviços pela PayJoy, além de definirem direitos e deveres, seus e da PayJoy.
Quem é a PayJoy?
A PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob nº 41.069.116/0001-64, com sede na Alameda Santos, 2300, 1° andar, Cerqueira César, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.418-200 (“PayJoy”), é uma empresa prestadora de serviços de tecnologia e correspondente bancário, cuja atividade principal é permitir o financiamento de aparelhos de telefonia móvel celular do tipo smartphones (“Celular”), adquiridos por meio de lojas parceiras.
O que ocorre se eu não concordar com os Termos?
Caso você não esteja de acordo com os Termos, não será possível utilizar os produtos ou serviços PayJoy.
Com quem posso me comunicar em caso de dúvidas e/ou comentários?
Entre em contato com a nossa Central de Atendimento PayJoy, pelo e-mail suportebrasil@payjoy.com, pelo telefone 3003-3341 ou pelo nosso WhatsApp +55 21 98246-0841.
Onde encontro uma loja que ofereça os serviços PayJoy?
A PayJoy é uma empresa cuja atividade principal é permitir o financiamento, por meio de instituições financeiras parceiras, de aparelhos de telefonia móvel celular do tipo smartphones (“Celular”), adquiridos por meio de lojas parceiras. Sendo assim, a PayJoy não possui lojas próprias ou franquias. Você pode consultar a loja parceira mais perto de você aqui:https://www.payjoy.com/br/celulares/.
Quais modelos de aparelho celular posso comprar?
A PayJoy trabalha com as principais marcas de mercado, desde que o aparelho opere com sistema Android 7.0 ou acima. Consulte a loja de sua preferência para verificar a disponibilidade de aparelhos naquela localidade.
2. Para acessar e usar os produtos e serviços PayJoy
Para acessar e utilizar os serviços ofertados pela PayJoy, há alguns critérios que devem ser observados:
Você deverá ter idade superior a 18 anos e inferior a 80 anos, além de possuir capacidade legal para ser sujeito dos direitos e obrigações aqui definidos, na forma da legislação brasileira.
Além disso, é necessário autenticar sua identidade, por meio da apresentação de RG ou CNH, em papel e em bom estado de conservação, sendo que ambos devem ter sido emitidos em prazo inferior a 10 anos.
No mais, para concretizar a contratação, é imprescindível que você possua um chip (cartão SIM) de celular ativo e válido.
Por fim, como parte dos procedimentos para verificar sua elegibilidade, faremos uma análise de seu histórico de crédito, para prevenir fraudes e garantir maior segurança à PayJoy e ao sistema financeiro geral. Isso será verificado no momento de seu cadastro e, portanto, você deverá fornecer alguns dados pessoais, o que é tratado na , da qual você precisa estar ciente e, caso não concorde com qualquer de seus termos, nossos serviços não deverão ser contratados.
3. O que é contratado
Ao iniciar uma relação com a PayJoy para o financiamento de um Celular, você estará vinculado: (i) a um título de crédito do tipo Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) emitido em favor de instituições financeiras parceiras; e (ii) ao Aplicativo PayJoy.
4. Cédula de crédito bancário (CCB)
A PayJoy não é uma instituição financeira. A PayJoy atua como correspondente bancário da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.337.707/0001-00, e Money Plus SCMEPP Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.581.339/0001-45, ambas instituições financeiras com sede no Brasil e devidamente autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional. Isso significa que, por meio da PayJoy, você adquire um empréstimo dessas instituições.
A CCB é uma forma de conceder crédito e o meio pelo qual possibilitamos que você compre o seu Celular, o qual será dado em garantia para garantir as suas obrigações decorrentes do crédito gerado pela CCB. Para isso, utilizamos suas informações para gerar uma oferta e encontrar uma possibilidade de financiamento.
Uma vez gerada uma oferta pela PayJoy e aprovado o financiamento, a CCB é emitida em seu nome em favor da instituição financeira parceira. No mesmo momento, a CCB é disponibilizada para que você leia, confirme as condições escolhidas, visualize as taxas e, por fim, assine de forma eletrônica. É imprescindível que antes da assinatura todos os termos da CCB sejam verificados e todas as suas dúvidas sejam sanadas.
Os presentes Termos são complementares à CCB, sendo que todo o conteúdo ali descrito, incluindo prazos, condições de pagamento e valores, deverão ser respeitados.
5. Aplicativo PayJoy
O Aplicativo PayJoy é instalado na compra do Celular e tem como única função limitar as funcionalidades do Celular, que é bem dado em garantia do financiamento nos termos descritos na CCB. O Aplicativo PayJoy não possui acesso a nenhum dado pessoal seu, tampouco tem a capacidade de extrair informações armazenadas em seu Celular.
O Aplicativo PayJoy é capaz de bloquear o Celular caso haja: (i) falta de pagamento; (ii) remoção do SIM card do slot 1; (iii) inserção de SIM card não informado e distinto do apresentado no momento da compra; e (iv) realização indevida de factory reset. Em todos os casos, para que o Celular seja desbloqueado e dúvidas sejam solucionadas, basta que realizem contato nos canais de atendimento indicados no item 1 .
Quando ocorrer o bloqueio, você somente poderá utilizar o Celular para ligar para um número de emergência local e um número de atendimento ao cliente, até que seus pagamentos estejam regularizados, incluindo 190.
Assim que você realizar o pagamento do valor devido, seu aparelho voltará a funcionar tão logo o boleto seja devidamente compensado, o que pode variar de acordo com a instituição financeira envolvida (podendo levar até 72 horas úteis). Além disso, para que retome suas funcionalidades, o aparelho também deve estar conectado a uma rede Wi-Fi ou da operadora.
Ainda, para garantir que o processo ocorra da maneira mais simples possível, tão logo realize o pagamento da parcela em atraso, basta entrar em contato com o time de atendimento ao cliente da PayJoy enviando o comprovante de pagamento (via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841).
Importante destacar que, no caso de bloqueio por meio do Aplicativo PayJoy, apenas o aparelho celular será bloqueado para o uso. No entanto, não há o bloqueio do chip (cartão SIM), de modo que você poderá utilizá-lo em outro aparelho.
Conforme as condições estabelecidas na CCB, o Aplicativo PayJoy será removido remotamente pela PayJoy após a confirmação da finalização do pagamento de todas as parcelas do financiamento do Celular, i.e. após 72 (setenta e duas) horas da confirmação do último pagamento. Para isso, deve ser realizado contato com a PayJoy por quaisquer dos números indicados nestes Termos.
IMPORTANTE: A remoção do Aplicativo PayJoy apenas pode ser feita pela equipe da PayJoy. Caso você, indevidamente, force a remoção do aplicativo, o celular será automaticamente bloqueado. Caso haja qualquer problema e/ou dano – inclusive permanente – decorrente da tentativa de remoção do aplicativo de forma indevida, a responsabilidade é exclusiva do usuário.
6. Suas responsabilidades
Você deve realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido nos Termos e na CCB, o que significa, pagar as parcelas periódicas por meio de PIX ou boleto, nas datas de vencimento definidas e informadas na compra, conforme o modelo PayJoy de pagamento. O PIX é o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Com o PIX é possível fazer transações todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, a qualquer hora e para todos os bancos, possibilitando transações com outras pessoas, empresas e órgãos públicos. Para mais informações, consulte os seus termos e regras específicas, descritos nos Termos e Condições do Aplicativo e no site www.bcb.gov.br.
Para operações recebidas por meio do PIX que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, você autoriza a PayJoy a devolver tais valores.
Você concorda em não modificar, nem permitir que outros modifiquem o Celular de forma que afete direta ou indiretamente o Aplicativo PayJoy. O Aplicativo PayJoy não deverá ser removido de seu Celular até que todas as parcelas estejam quitadas, sob pena de bloqueio permanente de seu Celular.
As parcelas devidas e demais informações relevantes podem ser encontradas no Aplicativo PayJoy.
Os dados fornecidos por você devem ser corretos, completos, atualizados e verdadeiros. Lembre-se que você será o único responsável pelo envio deles e isso significa responder civil e criminalmente por qualquer fraude.
No caso de necessidade de ser realizado algum reparo ao Celular, você deverá comunicar a PayJoy, pelos canais de atendimento, ou via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841.
Por fim, você deve respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PayJoy, especialmente com relação ao uso do Aplicativo PayJoy, que não deverá ser modificado, reproduzido ou removido em desacordo com estes Termos.
7. Pagamentos regulares
O valor do aparelho varia de acordo com o modelo de celular escolhido e os preços oferecidos por cada loja parceira. Ao selecionar o seu Celular, você será informado sobre o valor inicial que deverá pagar no ato da compra. Como explicado anteriormente, você receberá a CCB para verificar as condições do seu financiamento, incluindo os próximos valores a serem pagos.
O valor final a ser pago depende do modelo e da análise de crédito. A taxa do financiamento pode variar de 10% a 40% ao mês sobre o valor financiado do aparelho. Ela será calculada e incluída no valor total a ser pago junto com o IOF (imposto de operações financeiras).
Os pagamentos iniciais terão valores de 10% a 40% do valor do aparelho, sendo o saldo devedor financiado e parcelado em 3, 6 ou 9 meses, com pagamentos a cada 14 dias. As parcelas, devidas a cada 14 dias, podem ser pagas por meio de PIX ou boleto em datas de vencimento definidas e informadas na compra.
Caso um pagamento devido não seja realizado na respectiva data de vencimento, o Celular será automaticamente bloqueado para uso pelo Aplicativo PayJoy e voltará a funcionar mediante pagamento de uma parcela em atraso, independentemente da quantidade de parcelas devidas.
Antes do bloqueio por falta de pagamento, você receberá avisos periódicos da PayJoy (via e-mail ou SMS) alertando sobre a aproximação da data de vencimento de um novo pagamento. Os avisos ocorrerão em ao menos 2 momentos: com 3 dias e 1 dia de antecedência da data do vencimento via SMS.
Não há nenhum tipo de juros moratórios ou de multa associados a qualquer pagamento não realizado em data prevista (14 (quatorze) dias após o pagamento de uma parcela).
Se a PayJoy aceitar valores inferiores aos devidos ou prorrogar datas de vencimento para o pagamento de determinada parcela, isso será considerado uma mera liberalidade da PayJoy, sendo que continuarão valendo os termos e condições previstos nestes Termos e na CCB.
8. Pagamentos antecipados
Caso você queira pagar o valor total do financiamento antes da data de vencimento agendada para o último pagamento, basta que você solicite o boleto de quitação ou adiantamento através do nosso suporte.
As parcelas, devidas a cada 14 dias, podem ser pagas de forma antecipada: caso mais de uma fatura seja paga em uma mesma data, o prazo de 14 (quatorze) dias será prorrogado por tantas vezes quantas forem as faturas pagas de forma antecipada.
Adicionalmente, caso seja pago valor residual acima do valor da parcela (mas inferior a uma parcela integral), o prazo para pagamento da próxima parcela será de 14 (quatorze) dias após a data do pagamento (ou seja, não será prorrogado), sendo o montante pago a maior deduzido apenas quando da quitação do financiamento.
9. Pagamentos atrasados
Se você deixar de realizar os pagamentos devidos, pode pagar apenas 1 parcela e seu celular será desbloqueado em até 72 (setenta e duas) horas úteis. As parcelas não se acumulam, e nem juros são cobrados por atrasos.
10. Propriedade do Celular
Com a compra do Celular, você será considerado o proprietário do Celular, exceto se de outra forma acordado com a PayJoy por meio de contrato escrito e assinado pela PayJoy. No caso de necessidade de reparo ou troca do Celular, há a possibilidade de a PayJoy receber o Celular para dar prosseguimento às ações necessárias, tendo em tais situações apenas a posse e não a propriedade sobre o Celular, que continua sendo sua.
11. Garantia e reparos
Todos os seus direitos enquanto consumidor estão resguardados. Caso seja identificada necessidade de reparo, você deverá entrar em contato com o nosso SAC por meio dos canais de atendimento, via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, ou via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841.
Antes de realizar qualquer ação, você deverá contatar diretamente a PayJoy por meio dos canais acima. O descumprimento da obrigação de comunicar a necessidade de reparo ou substituição do aparelho, poderá resultar no bloqueio do aparelho e na finalização do contrato.
Após o contato realizado, conforme indicado na resposta acima, nosso SAC tentará fazer diagnóstico e reparo remotos.
Caso não seja possível resolver o problema remotamente, o celular será encaminhado para a assistência técnica autorizada da PayJoy. Em seguida, a PayJoy enviará o laudo e o orçamento do reparo.
Caso seja constatada a ocorrência de eventos que geraram danos que afetaram o funcionamento do Celular, incluindo, mas não se limitando a, quebra de display do Celular e oxidação por contato com água, você poderá usufruir do Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, vigente desde a compra até a finalização do prazo de financiamento do Celular. Pelo Plano de Reparação de Danos, você encaminhará o Celular para reparo pela assistência técnica terceirizada indicada pela PayJoy, e você arcará com 70% do valor total do reparo, devendo a PayJoy arcar com 30%. Esses valores serão pagos diretamente à assistência técnica terceirizada tanto por você quanto pela PayJoy.
O Plano de Reparação de Danos não inclui qualquer tipo de dano meramente estético ou modificações feitas ao Celular por qualquer pessoa, defeitos de fabricação, prejuízos devido a imperfeições, deterioração normal devido ao uso ou desgaste, perda de dados ou informações, bem como perda, roubo ou furto do Celular.
Você não será contemplado pelo Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, caso leve o Celular para uma assistência técnica não autorizada, por conta própria. Para poder utilizar o Plano de Reparação de Danos da PayJoy, você deverá agir da forma descrita neste item.
Caso seja constatado que houve defeitos de fabricação ou deterioração por uso ou desgaste, você poderá utilizar a garantia do fabricante ou efetuar os devidos reparos pela assistência técnica autorizada, arcando com eventuais custos, se aplicáveis.
Será considerada situação de abandono do Celular se você não responder aos contatos da assistência técnica terceirizada para a qual o aparelho foi encaminhado para reparos por prazo superior a 90 dias. Após tal prazo, o Celular, na posse da assistência técnica terceirizada, será encaminhado à PayJoy e não será devolvido a você. Você deverá continuar pagando as parcelas devidas, caso queira adquirir um novo aparelho celular por meio do financiamento da PayJoy.
12. Perda, Roubo ou Furto
Nos casos de perda, roubo ou furto, o aparelho celular será bloqueado, após a comunicação sobre o ocorrido para a PayJoy. Não haverá a disponibilização de novo aparelho e você deverá continuar pagando as parcelas devidas.
13. Descumprimentos
A PayJoy terá o direito de bloquear o Celular por meio do Aplicativo PayJoy se houver descumprimento destes Termos ou da CCB, o que abrange, entre outros, a não realização do pagamento das parcelas integralmente, conforme valores e prazos acordados e a violação do Aplicativo PayJoy.
14. Transferência
Você não poderá, sem a prévia autorização por escrito da PayJoy, transferir suas obrigações previstas nestes Termos ou na CCB a qualquer terceiro. Se aprovada a cessão dos direitos pela PayJoy, a nova pessoa responsável passará a deter todos os seus direitos, obrigações, poderes, privilégios e recursos. A PayJoy pode ceder a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, de modo que a contratação dos serviços oferecidos por você implica na aceitação de eventual cessão integral e/ou parcial pela PayJoy.
15. Cancelamento
Você poderá solicitar o cancelamento deste Termos com a PayJoy por meio dos canais de contato aqui descritos. Para que isso ocorra, você não poderá ter parcelas em atraso e o Celular deverá estar em perfeitas condições de uso.
Quando for solicitado o cancelamento, você será orientado a enviar seu Celular para a emissão de um laudo. Caso o Celular esteja em perfeitas condições de uso, o equipamento será utilizado para a liquidação do seu saldo devedor. Caso haja necessidade de algum reparo, você deverá realizar o pagamento do serviço.
16. Propriedade Intelectual
Você se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, inclusive com relação ao Aplicativo PayJoy, responsabilizando-se perante a PayJoy ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a PayJoy, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PayJoy e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio deles, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
17. Dados Pessoais
Para viabilizar a prestação de nossos serviços, trataremos alguns dados pessoais seus. A esse respeito, destacamos que cumprimos com as leis e regulamentos aplicáveis sobre a matéria.
Caso queira ter acesso a maiores informações sobre a forma pela qual tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade da PayJoy.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica definido o Foro Central da Comarca de São Paulo ou o de seu domicílio, como competente para resolver quaisquer questões relativas a estes Termos.
19. Alterações
A PayJoy pode fazer alterações e modificações nestes Termos conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças neste website. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. Caso haja relutância em aceitar as mudanças, você deverá notificar a PayJoy por e-mail sobre este fato em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação, solicitando o cancelamento, conforme descrito nestes Termos. No entanto, se continuar a utilizar o Celular após a atualização, isso significa que concordou com as alterações.
20. Disposições Gerais
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.